A Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos abriu prazo de 30 dias, contando do início deste mês, para que consumidores se habilitem a integrar uma ação civil pública que tramita contra o reajuste dos serviços de água em Campo Grande. A ação é movida pela Agência Brasileira de Defesa de Direitos e Promoção da Justiça e consumidores podem fazer parte da lide tornando-se o que se chama em direito litisconsorte, ou seja, um participante da ação.
Apresentada no final de 2008, a ação tem como alvo o reajuste ocorrido no ano de 2003.
A autora aponta que a revisão concedida pela Prefeitura de Campo Grande resultou de pedido baseado em alegação de desequilíbrio econômico-financeiro. Os fatores que desencadearam teriam sido investimentos em poços, suspensão judicial da cobrança da taxa de esgoto, desatualização de valores da tabela de serviços, alterações em alíquota de PUS, reajuste de energia e encargos financeiros elevados. Parte deles foi aceita pela Agência de Regulação da Capital e chegou-se ao reajuste, informa a autora da ação.
Consta ainda na inicial que a concessionária não demonstrou índices referentes a cada um dos fatores apontados para embasar o pedido de reajuste. E que o aumento foi analisado pela Comissão de Defesa do Patrimônio Público da OAB/MS, que sugeriu sua revogação.
A Associação pede que a empresa seja obrigada a pagar uma perícia para a elaboração de uma planilha referente ao reajuste e que sendo considerado ilegal o reajuste, a empresa seja obrigada a devolver em dobro os valores majorados cobrados dos associados à entidade e aqueles que se habilitarem na ação.
Com informações da Assessoria
